Conheça na última edição da série sobre a Lei Geral de Proteção de Dados o valor das multas e recomendações.

Na última edição do CliniClick Explica falamos sobre os conceitos, regras e desafios na área da saúde na aplicação da lei LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº. 13.709/2018, como último assunto sobre o tema vamos abordar as sanções previstas no caso de alguma infração comprovada.

Nunca é agradável pagar multa e é claro que ninguém quer desembolsar um bom valor por um descuido ou ação involuntária. Em princípio, a sanção dependerá da gravidade do fato caso a infração seja devidamente comprovada.

É importante lembrar que as penalidades começarão a ser efetivadas à partir de agosto de 2021, esse prazo é para dar tempo às empresas se adequarem às novas regras.

Valor das multas estabelecidos em Lei

A clínica poderá levar advertências ou até mesmo ser obrigada a pagar uma multa equivalente a 2% sobre o seu faturamento bruto total, desde que respeitado o limite, cujo valor máximo é de R$ 50 milhões. Além disso, é possível a determinação judicial da suspensão, total ou parcial, das operações que envolvem o tratamento de dados.

A clínica também pode responder em âmbito judicial por outros tipos de violações à lei.

Recomendações para não ser vítimas das sanções previstas na Lei:

Clínicas, hospitais e consultórios médicos precisam estabelecer medidas a fim de combater práticas, até então comuns, como a simples divulgação de dados como email, telefone e dados pessoais de um paciente sem o devido consentimento formal, evitando assim sofrer sanções em decorrência da atuação em desconformidade com a lei.

Para isso, o recomendado é investir em procedimentos de compliance, treinamento dos colaboradores e tecnologia com a finalidade de garantir o máximo possível de segurança da informação.

Caso tenham dúvidas procure seu advogado ou um escritório especializado em compliance na LGPD que poderá direcionar melhor quais medidas são mais necessárias.

Além disso, outra ação importante é a realização de auditorias internas e se necessário conte com a ajuda de profissionais capacitados da área de segurança da informação e de proteção de dados com o intuito de analisar as operações e verificar aquilo que não está em conformidade com o que dispõe a lei.

Também é importante manter a segurança em softwares e aplicativos digitais. Isso porque o sistema vai guardar informações valiosas sobre os pacientes, e efetuar até mesmo transações bancárias.

É importante que a clínica elabore um documento informando a determinação da lei e solicitando o consentimento expresso dos pacientes com relação à coleta e ao tratamento das informações que serão utilizadas pelo estabelecimento de saúde, demonstrar que existe essa boa prática casa tenha alguma notificação certamente ajudará a amenizar as sanções.

Não deixe de ler a série completa do CliniClick Explica aqui no Sala de Espera.

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