Conheça a nova lei geral de proteção de dados e fique por dentro de quais são os seus direitos no uso de dados do local onde está sublocando.

Você sabia que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República a lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), no dia 17 de setembro de 2020? Com isso, a referida Lei entrou em vigor na sexta-feira, 18 de setembro de 2020.

É importante destacar que as sanções administrativas previstas na legislação só entrarão em vigor no dia 01 de agosto de 2021, enquanto os demais artigos da LGPD passam a valer imediatamente, o que significa dizer que todas as demais obrigações quanto ao tratamento de dados pessoais já estão valendo!

Mas não se preocupe, nos próximas posts do CliniClick Explica, vamos trazer o pontos mais relevantes e matérias interessantes sobre o tema que estão sendo divulgadas pela mídia, tudo isso para que você conheça mais sobre seus direitos e deveres no uso dos dados pessoais de seus pacientes, local onde está sublocando ou mesmo no seu dia-dia.

Hoje, vamos destacar outro tema que sempre geram dúvidas e pode evitar algumas confusões. 

O que está previsto no seu contrato de sublocação quanto ao uso das informações de endereço, imagens do local ou redes sociais da clínica?

O que é permitido

Ao Sublocar um consultório, você poderá indicar o endereço do local em seus cartões de apresentação, sempre com o objetivo de divulgação aos seus pacientes. 

O que precisa de autorização prévia do proprietário

Já o uso das imagens e fotos do local em redes sociais, materiais gráficos, mídia impressa ou digital como produzir vídeos do local para divulgação em suas redes sociais, ou divulgar conteúdos exclusivos da clínica não está previsto, caso tenha o interesse solicite autorização prévia por escrito do locatário ou dono da Clínica. 

Não é permitido

O uso de materiais gráficos como cartões e receituários de outros profissionais, fotos e materiais exclusivos do consultório ou se apropriar indevidamente de conteúdo ou matérias divulgadas nas redes sociais, pode acarretar infração grave.

Sobre a Lei do Direito de Imagem

É importante saber também que há muitos anos já está em vigor no Brasil a Lei do Direito de Imagem prevista no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O uso da imagem de um indivíduo ocorre, basicamente, de uma maneira, sendo ela autorizada, em hipótese nenhuma sem autorização. O uso consentido pode se dar em três modalidades:

  1. mediante pagamento e com consentimento tácito, sendo permitido a gratuidade com consentimento tácito;
  2. mediante pagamento e com consentimento expresso, sendo permitido a gratuidade com consentimento expresso;
  3. paga mediante consentimento condicionado à gratificação financeira.

A primeira modalidade de uso (paga ou gratuita com consentimento tácito) ocorre quando a imagem é utilizada por veículos de informação (periódicos, emissoras de televisão, livros) e representa personalidades públicas ou notórias (e pessoas que estejam por sua livre vontade próxima a elas, quando o consentimento é presumido).

Sendo assim, o uso da imagem, mesmo quando se trata de personagem notória, para fins publicitários (com finalidade eminentemente econômica) não pode gozar da exceção ao exercício do direito de imagem, diferentemente do uso meramente informativo.

A segunda e a terceira modalidades dão-se mediante autorização pessoal do retratado, a única característica que as diferencia é a troca financeira.

O uso não autorizado configura-se basicamente em duas modalidades: o uso contra a vontade do retratado e o uso contra a vontade para motivo torpe. Ambas as modalidades sofrem sanções penais, sendo a segunda naturalmente mais grave que a primeira.

Enquanto não sai o próximo texto da série CliniClick Explica, aproveita para ver os nossos outros conteúdos aqui no blog!

 

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